A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.
D progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
E atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.