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#1618395
Direito Civil: Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-SC
CESPE Juiz Substituto

A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada

  • multa penitencial.
  • cláusula penal.
  • perdas e danos.
  • arras penitenciais.
  • multa pura e simples.
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