A Os direitos e garantias fundamentais são assegurados igualmente aos brasileiros e estrangeiros não residentes no Brasil, podendo esses últimos impetrarhabeas corpuse ingressar com ação popular.
B As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
C Têm aplicabilidade à relação entre o Estado e o cidadão, não possuindo eficácia horizontal.
D Têm eficácia dirigida ao poder executivo, não sendo voltados ao poder legislativo.
E São exemplos de direitos fundamentais dos estrangeiros o direito à naturalização extraordinária e a concessão de asilo político.