A que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
C que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
D que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.
E que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.