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#2910751

Sobre os Autos de Infração, pode-se afirmar que:

  • Auto de Infração é uma multa.
  • É uma notificação falada pela autoridade municipal.
  • É o instrumento do qual a autoridade municipal apura a violação das leis municipais.
  • Somente poderá aplicar Auto de Infração os fiscais ou outros funciona rios para função designada.
  • No Auto de Infração, não é necessário a presença de testemunhas.
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