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#2902351

O dever do Poder Público com a educação está representado na garantia de vinculação de

  • 30% da receita de impostos e contribuições no caso da União.
  • 30% da receita resultante da arrecadação com impostos e contribuições no caso dos Estados e Municípios.
  • 25% da receita de impostos e taxas no caso da União.
  • 25% da receita de impostos no caso dos Estados.
  • 18% da receita de impostos no caso dos Municípios.
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