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#2901507

Para a criação de uma empresa pública voltada para o processamento de dados durante as eleições, é necessário e suficiente

  • lei específica que diretamente preveja a sua criação.
  • ato do Poder Executivo.
  • ato do Poder Executivo, autorizado por lei específica.
  • lei complementar que estabeleça a sua criação e área de atuação.
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