Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício
de sua autonomia:
I. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem;
II. Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
Dos itens acima:
Autenticação
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