Texto da Questão:
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As diretrizes e bases da educação nacional estão
estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB) instituída por lei federal, estabelece que a
educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Lei n° 9.394/1996.
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as
normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a
incumbência de assegurar o cumprimento dos dias
letivos e horas-aula estabelecidas.
