A impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.
B não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.
C impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.
D não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
E não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.