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#3216595

Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivo, exceto:

  • Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, desde que não se refira ao ciclo de vida do objeto.
  • Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
  • Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
  • Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
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