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#3216051
Texto da Questão:

De acordo com a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, responda à questão.

Em relação aos limites da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os Municípios não poderão exceder 60% da receita corrente líquida. Sobre o tema limite da despesa com pessoal, à luz do Art. 19 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que na verificação do atendimento dos limites da despesa com pessoal, não serão computadas as despesas de

  • gratificações.
  • adicional noturno e horas extras.
  • indenização por demissão de servidores ou empregados.
  • encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
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