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#3201251

O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse sentido, sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregulares das atribuições do servidor público estabelecidas no Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, assinale a única afirmativa falsa:

  • a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • a obrigação de reparar o dano não se estende a terceiros e/ou sucessores.
  • as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • tratando-se de danos a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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