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#3206551

Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:

  • direito ao recebimento dos danos causados
  • responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível
  • valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração
  • valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível
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