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#3195307

É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:

  • utilizar tributos com efeito de confisco;
  • cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
  • exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  • legislar sobre assuntos de interesse local.
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