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#3204395
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Pitangueiras, Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Pitangueiras - SP
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As gratificações no serviço público são parcelas remuneratórias adicionais concedidas aos servidores em reconhecimento a determinadas condições ou atividades específicas por eles desempenhadas. Essas gratificações têm o propósito de valorizar o servidor, incentivar o desenvolvimento de determinadas competências, ou compensar condições especiais de trabalho. A concessão de gratificações no serviço público está sujeita a normas e regulamentos específicos. Assim, assinale a afirmativa correta.

  • Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de quatro horas por jornada.
  • O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52’30”.
  • Ao servidor público efetivo ou comissionado, nomeado como Membro de Banca Examinadora e/ou Comissão de Concurso Público, será atribuída gratificação, no valor de R$ 250,00, por participação efetiva no respectivo processo.
  • Aos membros nomeados para participação em órgão de deliberação coletiva será paga a gratificação correspondente ao valor de dois dias de trabalho do servidor, por dia de presença do servidor às sessões do órgão de deliberação coletiva.
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