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#3183907

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.

  • Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional
  • Decisão que concluir pela incompetência do juízo
  • Decisão que pronunciar o réu
  • Decisão do tribunal do júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
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