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#3198295

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.


Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável:

  • Terá caráter sigiloso.
  • Constará do edital da licitação.
  • Será disponibilizado apenas para os licitantes.
  • Somente será divulgado depois da etapa de habilitação dos licitantes.
  • Não constará no edital da licitação quando a modalidade adotada for o pregão.
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