A atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
B acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C aos seus responsáveis o direito de definir os critérios avaliativos, bem como participar da definição das propostas pedagógicas da escola.
D oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, a partir dos dezoito anos completos.