A A criação de entidades intermunicipais é vedada pela Lei Orgânica, permitindo-se apenas a celebração de convênios simples para repasse de verbas, sem a constituição de nova personalidade jurídica ou entidade.
B O Município pode firmar convênios ou consórcios com outros Municípios para a execução de obras, atividades ou serviços de interesse comum, mediante aprovação por leis dos entes participantes.
C O Município está autorizado a criar entidades intermunicipais por decreto do Poder Executivo, independentemente de aprovação legislativa ou de leis dos demais Municípios participantes, visando a celeridade administrativa.
D A cooperação intermunicipal restringe-se exclusivamente à área de transporte público, sendo proibida a formação de consórcios para saúde ou saneamento básico devido à complexidade da gestão fiscal.