A as pessoas jurídicas de direito privado foram excluídas das sanções da LIA.
B os atos culposos foram excluídos das sanções da LIA.
C o STF entendeu pela irretroatividade da nova legislação, razão pela qual o texto anterior continua a ser aplicado aos casos pendentes de julgamento, cujo ato foi praticado em sua vigência.
D o STF entendeu pela retroatividade da nova legislação, condicionando a desconstituição da coisa julgada ao ajuizamento de ação rescisória.
E o STF entendeu pela retroatividade apenas do novo regime prescricional.