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#3112251
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
2024 Avança SP Câmara de Americana - SP
Procurador Jurídico

Estabelece o Código Tributário Nacional que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:

  • um ano.
  • cinco anos.
  • três anos.
  • quatro anos.
  • dois anos.
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