A o patrimônio ou os serviços de outros Municípios.
B fiscalização de ocupação e de permanência em áreas públicas ou privadas, em vias e em logradouros públicos.
C o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social.
D o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão.