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#3070851

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

  • definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
  • criação de imposto residual.
  • definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
  • definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
  • definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
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