Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Prevenção,
Direitos Fundamentais no ECA,
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA,
Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
O combate à violência contra as crianças tem sido uma
ação permanente dos poderes públicos e da sociedade em
geral. Nesse contexto, o ditado popular “sem palmadas,
criança mimada”, reproduz a ideia de
