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#3128051

De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999 e suas alterações, medidas específicas foram estabelecidas para combater o comércio ilegal de espécies silvestres e a introdução de espécies exóticas no território municipal. O órgão ambiental municipal deve

  • promover a pesca esportiva como forma de financiar projetos de conservação.
  • realizar a apreensão e encaminhar os animais para um centro de triagem, além de comunicar os órgãos ambientais e tomar outras medidas administrativas necessárias, em caso de comércio ilegal de espécies silvestres.
  • permitir a introdução de espécies exóticas para diversificação dos ecossistemas locais, desde que exista demanda popular.
  • aplicar sanções apenas aos intermediários e não aos autores da infração para combater o comércio ilegal.
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