Conforme dispõe o art. 3º, da Lei Federal
n° 8.666/93, a licitação é destinada a
garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, de forma
a selecionar a proposta mais vantajosa
para a Administração e a promoção do
desenvolvimento nacional. O mesmo
artigo legal ainda determina que sejam
observados os seguintes princípios:
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