Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no
edital, na forma disposta em regulamento, exigência que
percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do
objeto da contratação seja constituído por
I pessoas oriundas do sistema prisional.
II mulheres vítimas de violência doméstica.
Nesse cenário, o edital
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