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#2047751

Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA. 

  • É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
  • O aproveitamento é uma forma de vacância dos cargos públicos.
  • A nomeação é o ato de investidura em cargo público.
  • A promoção é uma forma de provimento dos cargos públicos.
  • Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
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