Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2085451

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Considerando as atribuições legalmente enumeradas ao mesmo, é incorreto dizer:

  • Pode, para promover a execução de suas decisões, requisitar serviço público nas áreas de trabalho e segurança.
  • Pode, para promover a execução de suas decisões, requisitar serviço público nas áreas de serviço social e previdência.
  • Possui legitimidade para representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
  • Possui legitimidade para autorizar ao menor o trabalho em empresas circenses, em função de ginasta e outras semelhantes, desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral.
  • Possui legitimidade para assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora