O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art.
131 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Considerando as atribuições legalmente
enumeradas ao mesmo, é incorreto dizer:
Autenticação
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