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#1854395

Entre os instrumentos com os quais o poder público conta para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo inclui-se

  • a instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito do MP.
  • a assistência jurídica integral e gratuita a todos os consumidores.
  • a criação do balcão de atendimento ao consumidor, no âmbito municipal.
  • a instituição de associações de defesa do consumidor.
  • o fomento pecuniário às fundações instituídas para a defesa do consumidor.
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