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#1853851

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde

  • a posse.
  • a expedição do diploma.
  • trinta dias da posse.
  • o efetivo exercício.
  • a data da nomeação.
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