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#1837551

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO: 

  • Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.
  • Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.
  • Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.
  • Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.
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