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#1810251

Cabe aos municípios, entre outros aspectos, com vistas à excelência no atendimento ao cidadão, 

  • exigência de reconhecimento de firma de documentos, independentemente de dúvida quanto à autenticidade.
  • presunção da má-fé do usuário do serviço público.
  • comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, inclusos os finais de semana.
  • exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, por via das dúvidas.
  • divulgação da Carta de Serviços ao Usuário, com atualização periódica e de permanente divulgação.
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