A Situação hipotética:No dia seguinte à conclusão ao juiz eleitoral, foi entregue e publicada em cartório a sentença que indeferia o pedido de registro de um candidato.Assertiva: Nessa situação, o prazo legal para interposição de recurso ordinário perante o TRE será contado a partir da publicação da sentença em cartório.
B Situação hipotética:Os direitos políticos de determinado cidadão foram suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.Assertiva: Nessa situação, a cessação da suspensão dos direitos políticos dependerá de declaração judicial de reabilitação.
C Situação hipotética:Os membros de um partido político pretendem ajuizar representação junto à justiça eleitoral contra determinado candidato de partido contrário que recebeu doação de campanha acima do limite legal.Assertiva:Nessa situação, o prazo para o ajuizamento dessa representação deve ser contado a partir da ocorrência do ato ilícito.
D Situação hipotética:Janine, juíza eleitoral, observou, durante campanha para eleições municipais, o descumprimento da lei das eleições no tocante à veiculação irregular de propaganda eleitoral.Assertiva: Nessa situação, a medida correta a ser tomada por Janine, devido ao poder de polícia de que está investida, seria instaurar, de ofício, procedimento para imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral.
E Situação hipotética:O registro da candidatura de Mauro, membro do partido X, às eleições estaduais, foi impugnado exclusiva e tempestivamente pelo MPE por ter sido feito, supostamente, em infração a normas constitucionais. Ao final, o registro foi mantido por ter sido o pedido do MPE julgado improcedente.Assertiva: Nessa situação, qualquer partidopolítico interessado na impugnação da candidatura de Mauro tem legitimidade para recorrer da sentença.