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#1858095

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos
públicos

  • simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
  • expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.
  • não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.
  • são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence
  • são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.
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