A à União e aos Estados instituir tributo que não seja completamente uniforme em todo o território ou que implique distinção de qualquer espécie entre regiões do Estado ou do País.
B à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre filmes, músicas ou teatros, exibidos, apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, porstreamingoudownload, ou em meio físico em CD, DVD e vinil.
C à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana.
D à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.
E aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de veículos, por meio de pedágios, em ruas, estradas e rodovias, pavimentadas e conservadas pelo município.