A O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
B O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
C O Estado promoverá ações com o objetivo de diminuir a escolaridade e a qualificação profissional da população negra, objetivando retirá-las do mercado de trabalho.
D O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
E O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.