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#1832051

No desenvolvimento da atribuição de vigilância do comportamento dos alunos na escola, a inspetora Josefa percebeu que, no portão da instituição, pessoas estranhas à escola estavam oferecendo drogas aos alunos dos últimos anos do ensino fundamental. De acordo com o artigo 53 – A do ECA (Lei n° 8.069/90), é dever da instituição de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas e dos estabelecimentos congêneres assegurar

  • a suspensão de alunos envolvidos com drogas ilícitas do estabelecimento de ensino por tempo indeterminado.
  • que as famílias dos alunos envolvidos com drogasilícitas tomem as providências cabíveis, sob pena deexpulsão.
  • medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
  • que a guarda municipal verifique com frequência aexistência de casos de alunos que ingressem na escola portando drogas ilícitas.
  • o direito à liberdade e às escolhas dos alunos, não permitindo que sofram reprimendas pelo porte de drogas ilícitas.
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