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#1832895

Como garantia da execução das obras de urbanização de um loteamento aprovado no município de Serrana, a legislação pertinente exige que o loteador/proprietário do loteamento

  • deposite caução correspondente a 20% do valor das obras.
  • deposite caução correspondente a 50% do valor das obras.
  • contrate seguro-garantia cobrindo a execução das obras.
  • apresente carta de fiança bancária no valor das obras.
  • assine termo de caução, a favor da Prefeitura, de 40% dos lotes.
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