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#1849151

Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá

  • anular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.
  • absolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.
  • determinar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.
  • atribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.
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