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#1850295

Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

  • Ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público.
  • Firmar contrato com banco público integrante da administração indireta, salvo se obedecidas cláusulas padrão.
  • Ocupar cargos de livre exoneração em pessoas da administração direta ou em entidades autárquicas.
  • Patrocinar causa em que seja interessada a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal.
  • Acumular suas funções com as de um outro cargo ou mandato eletivo.
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