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#1817307

A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação

  • da prestação de contas, desde que assegurado o sigilo do parecer prévio.
  • da legislação orçamentária, exceto o plano plurianual.
  • em tempo real da execução das receitas, exceto as extraordinárias.
  • do Relatório de Gestão Fiscal, vedada versão parcial, abreviada ou simplificada.
  • em tempo real de informações sobre a execução financeira, desde que pormenorizada.
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