A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de
Vereadores.
II- do Prefeito.
III- de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.
Assinale a alternativa correta:
A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de
Vereadores.
II- do Prefeito.
III- de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.
Assinale a alternativa correta:
