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#3545367

Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, de que dispõe o artigo 23 da Lei 4.320, de 17 de março 64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:

  • Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
  • Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um semestre.
  • Por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.
  • Por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um semestre.
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