Conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de
junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, EXCETO:
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