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ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 2 Auditoria 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 2 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 7 Direito Penal 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Português 20
#3545376
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2016 ZAMBINI Câmara de Embu das Artes - SP
Controlador Interno

De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas:

  • Até cinco anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • Até quatro anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • Até três anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • Enquanto não imputado o crime ao agente a que se pretende a punição.
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