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#3545395

De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os Manuais do Tribunal de Contas, identifique as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito das fundamentações cabíveis da Ação de Revisão de Julgado. I - erro de cálculo nas contas. II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba. III - falsidade de qualquer documento da ação da decisão. IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

  • Apenas as assertivas II, IlI e IV estão corretas.
  • Apenas as assertivas I, IlI e IV estão corretas.
  • Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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