Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 2
Auditoria 1
Contabilidade Pública 2
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 7
Direito Penal 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Português 20
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os
processos submetidos ao Tribunal de Contas será
assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado.
Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas,
bem como assinale a alternativa correta.
I - Recurso Ordinário.
II - Apelação.
III - Agravo.
IV - Embargos de Declaração.
V - Pedido de Reexame.
