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Conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos de alguns itens. Uma dedução comum na União, nos Estados e nos Municípios é a

  • transferência da arrecadação do PIS e do Pasep.
  • contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
  • contribuição dos patrocinadores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
  • entrega de recursos aos municípios por determinação constitucional.
  • transferência de recursos aos Estados e municípios por determinação constitucional ou legal.
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